Atps de tributario

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Para tanto, abordamos a teoria do ato administrativo, explorando o conceito de ato administrativo, sempre pela ótica dos doutrinadores do direito administrativo. Ementário de acórdãos das delegacias de julgamento (ambiente antigo) ementário de soluções de consultas e de divergências da receita federal (ambiente antigo. Download atps direito empresarial e tributario download document.

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Da possibilidade de exclusão dos valores decorrentes da prática de atos cooperativos da base de cálculo das parcelas mensais do programa de recuperação fiscal. TributaÇÃo dos atos ilÍcitos dai, pois, a césar o que é de césar e a deus o que é de deus (mt 22,21) 1 introduÇÃo a tributação de atos ilícitos. Trabalhos gratuitos em atps direito tributario utilize os nossos documentos de pesquisas para ajudar no seu aprendizado 1 - 25. Professor carlos barbosa atos administrativos wwwprofessorcarlosbarbosacombr 2 atributos (características) p- presunção de legitimidade e veracidade.

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